All Posts

A Instrução CVM nº 414/2004 é um marco regulatório essencial para quem trabalha com Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) no Brasil. Essa norma estabelece as regras para a emissão desses ativos e reforça o papel da classificação de risco (rating) como um pilar fundamental de transparência e segurança no mercado financeiro. Segundo a CVM nº 414/2004, as emissões públicas de CRIs devem ter uma nota de risco atribuída por uma agência registrada na CVM. Essa obrigatoried

A Resolução CMN nº 4.994/2022, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, exige que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) incluam, em suas políticas de investimento, critérios de classificação de risco (rating) para os ativos financeiros em que pretendem investir. As EFPCs são conhecidas como fundos de pensão. Oferecem planos exclusivamente para grupos fechados, como funcionários de uma empresa, associações ou sindicatos, e são reguladas principalmente p

A Resolução CVM nº 175, que entrou em vigor em abril de 2023, modernizou o arcabouço regulatório dos fundos de investimento no Brasil, incluindo os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). O acesso a investidores de varejo foi ampliado. Anteriormente, os FIDCs eram restritos a investidores qualificados ou profissionais. E com a nova regulamentação, pessoas físicas passam a também poder usufruir deste tipo de investimento. Estas novas operações destinadas ao púb